LEIS BRASILEIRAS SOBRE INCLUSÃO

(organizado por Gustavo Mauricio Estevão de Azevedo)

Numa sociedade que anseia consolidar o Estado de Direito Democrático, a lei passa a ser a principal ferramenta de organização e estabilidade para todos os cidadãos.Conhecer as leis vigentes de nosso país é ao mesmo tempo fazer bom proveito de nossos direitos e observar atentamente os nossos deveres.A lei é antes de tudo uma ferramenta para o cidadão, desde que a conheça devidamente e venha a respeitá-la e cumpri-la, exigindo do outro essa mesma atitude.
Aqui elencamos as legislações (no seu sentido amplo da palavra) que tratam da temática INCLUSÃO, listadas numa ordem cronológica da sua publicação.
Faça uma atenta leitura de cada uma delas. No link de cada portal vinculado a este, é possível fazer buscas (acione a tecla Ctrl + a tecla F, simultaneamente, e surge no próprio browser uma caixa de busca) por palavras, por isso recomendamos fazer isso propondo algumas palavras-chaves como "deficiência", "deficiente", "acessibilidade", "pessoa com deficiência", "adaptação", "tecnologia assistiva", "inclusão", "inclusiva", "especial", "especifica", "necessidade", entre outras que você deve usar para rapidamente ir ao ponto da legislação que trata sobre os direitos e deveres relacionados as pessoas com deficiência.

Constituição da República Federativa do Brasil (05 de outubro de 1988)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei Federal nº. 7.853 (24 de outubro de 1989)

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7853.htm

Lei Federal nº. 8.069 (13 de julho de 1990)

Dispõe sobre o estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Lei Federal nº. 9.394 (20 de dezembro de 1996)

Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art92

Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de número 14273 (revisada em 01 de março de 1999)

Acessibilidade da pessoa portadora de deficiência no transporte aéreo comercial http://www.turismo.gov.br/sites/default/turismo/o_ministerio/publicacoes/downloads_publicacoes/NBR14273.pdf

Decreto nº. 3.298 (20 de dezembro de 1999)

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm

Lei Federal nº. 10.098 (19 de dezembro de 2000)

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm

Decreto nº. 3.691 (19 de dezembro de 2000)

Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3691.htm

Lei Federal nº. 10.172 (09 de janeiro de 2001)

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm

Decreto nº. 3956 (08 de outubro de 2001)

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3956.htm

Resolução do Conselho Nacional de Educação – CNE/CP 1 (18 de fevereiro de 2002)

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena. http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rcp01_02.pdf

Lei Federal nº. 10.436 (24 de abril de 2002)

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm

Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de número 14970-1 (revisada em 01 de setembro de 2003)

Acessibilidade em veículos automotores – Parte 1: Requisitos de dirigibilidade https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/pessoa_com_deficiencia/NBR14970-1.pdf

Decreto nº. 5.296 (02 de dezembro de 2004)

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm

Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de número 15250 (revisada em 29 de abril de 2005)

Acessibilidade em caixa de autoatendimento bancário http://www.turismo.gov.br/sites/default/turismo/o_ministerio/publicacoes/downloads_publicacoes/NBR15250.pdf

Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de número 15290 (revisada em 31 de novembro de 2005)

Acessibilidade em comunicação na televisão http://www.turismo.gov.br/sites/default/turismo/o_ministerio/publicacoes/downloads_publicacoes/NBR15290.pdf

Decreto nº. 5.626 (22 de dezembro de 2005)

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm

Portaria do Ministério da Educação nº. 976 (05 de maio de 2006)

Dispõe sobre os critérios de acessibilidade aos eventos do Ministério da Educação, conforme decreto 5296 de 2004. http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port976.pdf

Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de número 313 (revisada em 01 de janeiro de 2007)

Elevadores de passageiros – Requisitos de segurança para construção e instalação – Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/pessoa_com_deficiencia/NBRNM313.pdf

Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de número 15450 (revisada em 02 de janeiro de 2007)

Acessibilidade de passageiros no sistema de transporte aquaviário https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/pessoa_com_deficiencia/NBR15450.pdf

Decreto nº. 6.094 (24 de abril de 2007)

Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6094.htm

Decreto nº. 6.214 (26 de setembro de 2007)

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6214.htm

Decreto Legislativo nº. 186 (09 de julho de 2008)

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/CONGRESSO/DLG/DLG-186-2008.htm

Decreto nº. 6.949 (25 de agosto de 2009)

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU (30 de março de 2007)Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, assinado em Nova York, em 30 de março de 2007 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de número 15599 (revisada em 25 de setembro de 2008)

Acessibilidade – Comunicação na prestação de serviços http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/sismob2/pdf/field_generico_imagens-filefield-description_21.pdf

Decreto nº. 7.611 (17 de novembro de 2011)

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm#art11

Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de número 15610-2 (revisada em 18 de agosto de 2012)

Televisão digital terrestre – Acessibilidade Parte 2: Funcionalidades sonoras https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Anexos/54575a4e-7fb8-4fcc-8a18-626d7d173e34.pdf

Lei Federal nº. 12.764 (27 de dezembro de 2012)

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

Lei Federal nº. 13.005 (25 de junho de 2014)

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

Lei Federal nº. 13.146 (06 de julho de 2015)

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de número 9050 (revisada em 11 de outubro de 2015)

Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos http://abridef.org.br/conteudoExtra/abridef-arquivo-2016_07_05_09_49_50-361.pdf

Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de número 16452 (revisada em 01 de setembro de 2016)

Acessibilidade na comunicação – Audiodescrição https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/ABNT%20-%20Acessibilidade.pdf

Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de número 16537 (revisada em 27 de outubro de 2016)

Acessibilidade – Sinalização tátil no piso – Diretrizes para elaboração de projetos e instalação https://mid.curitiba.pr.gov.br/2019/00279478.pdf